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ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

“Apresentar declaração do órgãeste público a de que esteja vinculado, se for este caso, registrando qual o candidato

possui situaçãeste jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja Aspecto nãeste deter incidido

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação de Processo Civil não se configura quando este acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

2. A decisão monocrática de que confirma essa jurisprudência para lançar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme não ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese do incursão do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

Os fatos ocorridos enquanto você é menor de idade nãeste são capazes por ensejar sua própria eliminação do concurso. Este Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer pode ser considerado como maus antecedentes para fins por majoraçãeste do pena base.

O candidato que tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona este candidato para este exercício do cargo público.

§ 4o Este disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público. As disposições do artigo 16 somente Seroada aplicadas ao edital se houver previsão de sua própria aplicação, veja:

Para além disso, processo penal com sentença condenatória transitada em julgado não é motivação válida para reprovação na etapa do investigação social ou por vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

2. As provas pré-constituíDE juntadas aos autos não demonstram a Mais dicas juntada das certidões por antecedentes das justiças federal e estadual, tais como das polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos itens oito.

2. Não há qualquer resquício por discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que nãeste ostenta conduta moral e social compatível utilizando o decoro exigido de modo a cargo do policial.

Se as partes entenderem contestar após isso, terãeste por entrar utilizando recursos em tribunais superiores, como o Superior Tribunal do Justiça (STJ) e este Supremo Tribunal Federal (STF). Precisamente se a perícia for concluída, se a decisãeste por mfoirito mudar, a prova poderá ser invalidada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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